Termos de uso

A Auto.Net constitui plataforma destinada ao repasse de veículos entre empresas do ramo automotivo. O cadastro é exclusivo para pessoas jurídicas, mediante apresentação de CNPJ ativo e exercício de atividade relacionada ao comércio de veículos, ficando o acesso condicionado à aprovação pela equipe responsável.

A relação estabelecida entre as partes possui natureza estritamente empresarial, sendo regida pelas disposições aplicáveis do Código Civil. Não se caracteriza relação de consumo, uma vez que a aquisição dos veículos ocorre para fins de revenda, não figurando a loja compradora como destinatária final do produto.

A Auto.Net atua na intermediação da negociação entre o fornecedor do veículo e a loja compradora, não sendo proprietária dos veículos disponibilizados na plataforma, salvo quando o respectivo anúncio indicar expressamente o contrário.

A Auto.Net não presta garantia quanto ao motor, câmbio, componentes, funcionamento ou demais condições mecânicas e estruturais dos veículos anunciados. Os veículos são comercializados no estado de conservação em que se encontram, observadas as informações disponibilizadas no respectivo anúncio e no laudo, quando existente.

As informações fornecidas para realização do cadastro deverão ser verdadeiras, completas e atualizadas. A prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas poderá ensejar a recusa do cadastro ou a exclusão da conta, a qualquer tempo.

O acesso à plataforma é pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade da loja cadastrada toda e qualquer oferta realizada por meio de sua conta, inclusive aquelas efetuadas por seus empregados, prepostos ou representantes.

Cada anúncio disponibilizado na plataforma poderá conter fotografias, ficha descritiva e, quando existente, laudo de constatação.

O laudo registra as condições verificadas e os elementos mensurados na data em que realizada a vistoria, inclusive quanto à espessura da pintura de cada peça examinada. Trata-se de instrumento de constatação das condições verificadas naquele momento, não constituindo garantia quanto ao estado futuro do veículo ou à inexistência de eventuais vícios ocultos.

As informações constantes do anúncio e do respectivo laudo, quando disponibilizado, serão consideradas de conhecimento da loja compradora desde que tenham sido disponibilizadas previamente à apresentação da oferta, cabendo à adquirente analisá-las antes de manifestar sua concordância com a negociação.

Eventual divergência relevante entre as características anunciadas e aquelas verificadas no veículo entregue deverá ser comunicada à equipe da Auto.Net antes da retirada do veículo, para que possa ser devidamente analisada.

Recomenda-se que a loja compradora realize a conferência do veículo no momento da retirada. Eventuais reclamações relativas a condições aparentes e passíveis de constatação mediante inspeção ordinária, apresentadas somente após a retirada, não serão consideradas para fins de desfazimento da negociação, ressalvadas as hipóteses de divergência relevante previamente comunicadas na forma destes Termos.

Os veículos disponibilizados em modalidade de cotação não possuem preço previamente estabelecido. Nessa hipótese, a loja interessada deverá apresentar sua oferta dentro do prazo indicado no respectivo anúncio, de 24 (vinte e quatro) ou 48 (quarenta e oito) horas.

Encerrado o prazo estabelecido, o sistema deixará de receber novas ofertas, cabendo à equipe responsável analisar aquelas apresentadas dentro do período correspondente.

Os veículos disponibilizados com preço e possibilidade de oferta poderão receber propostas enquanto permanecerem anunciados. Veículos disponibilizados com preço fixo não estarão sujeitos ao recebimento de ofertas.

A apresentação de uma oferta não implica reserva do veículo, tampouco obriga a Auto.Net a aceitá-la.

A maior oferta apresentada não será considerada automaticamente vencedora, uma vez que sua aceitação dependerá da análise e aprovação da equipe da Auto.Net e do respectivo fornecedor do veículo.

A oferta devidamente aceita e comunicada à loja compradora aperfeiçoará a negociação, tornando-se a adquirente obrigada ao cumprimento das obrigações dela decorrentes, inclusive ao respectivo pagamento.

Pela intermediação realizada, será devida à Auto.Net a quantia fixa de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por veículo, independentemente do valor da negociação.

A referida remuneração será cobrada em valor apartado daquele ofertado pelo veículo, de modo que o montante total devido pela loja compradora corresponderá ao valor da oferta acrescido da comissão devida à Auto.Net.

O pagamento do veículo e da respectiva comissão deverá ser realizado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da comunicação do aceite da oferta.

Na hipótese de desistência injustificada da loja compradora após o aceite da oferta, permanecerá devida à Auto.Net a quantia de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), ainda que o veículo não venha a ser entregue ou faturado.

A referida quantia possui natureza de cláusula penal compensatória, estabelecida em razão da desistência da negociação após seu aceite, sem prejuízo da adoção, pela Auto.Net, das medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis para sua cobrança.

Não será considerada desistência a recusa da loja compradora fundada em divergência relevante entre as condições do veículo e aquelas descritas no anúncio e no respectivo laudo, desde que a divergência seja comunicada à equipe da Auto.Net antes da retirada do veículo.

O veículo será faturado em favor da loja compradora.

As despesas e providências relacionadas à documentação, transferência, guincho, frete e retirada do veículo correrão por conta e risco da loja compradora, observados os prazos informados no anúncio, os quais correspondem aos prazos estabelecidos pelo fornecedor responsável pelo veículo.

As multas, débitos, restrições e vícios anteriores à venda serão de responsabilidade do fornecedor do veículo.

Constituem hipóteses de suspensão ou exclusão definitiva do acesso à plataforma, sem prejuízo da cobrança de valores eventualmente devidos:

1. realizar, à margem da plataforma, negócio cuja negociação tenha sido iniciada por intermédio da Auto.Net;
2. deixar de efetuar o pagamento dentro do prazo estabelecido;
3. compartilhar, ceder ou transferir o acesso da conta a terceiros;
4. utilizar fotografias, laudos ou descrições disponibilizados pela Auto.Net para anunciar veículo de propriedade própria ou de terceiros;
5. prestar informações falsas, inexatas ou fraudulentas.

A adoção das medidas previstas nesta cláusula não prejudicará o direito da Auto.Net de buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos ou valores que lhe sejam devidos.

Os dados fornecidos no cadastro serão utilizados para fins de análise e aprovação do acesso à plataforma, formação do perfil de compra da loja e envio de comunicações relacionadas aos veículos compatíveis com as características e interesses informados.

As comunicações de caráter geral encaminhadas por e-mail disponibilizarão mecanismo para descadastramento.

As comunicações relativas a veículos compatíveis com o perfil de compra permanecerão ativas, por constituírem resposta às informações e preferências previamente cadastradas pela própria loja.

Os presentes Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer tempo. Cada oferta realizada na plataforma ficará vinculada à versão dos Termos de Uso vigente e aceita pela loja compradora no momento de sua apresentação, sendo essa a versão aplicável à respectiva negociação.

Fica eleito o Foro da Comarca de Itu, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso ou das negociações realizadas por intermédio da plataforma.